LEI COMPLEMENTAR 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais modificações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso

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